Dados do CNPJ 17.546.845/0001-80 - SEBASTIAO BENIGNO GOMES **4**7**2**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 17.546.845/0001-80
Abertura: 06/02/2013(13 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 14/08/2025 - OBITO DO MEI - TITULAR FALECIDO - Tipo: Matriz
Razão Social: SEBASTIAO BENIGNO GOMES **4**7**2**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 06/02/2013 Exclusão: 14/08/2025
MEI: Não Adesão: 06/02/2013 Exclusão: 14/08/2025
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.500,00

Atividade principal:
47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
Atividades secundárias:
1) 43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
2) 43.30-4-02 - Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material
3) 43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
4) 47.55-5-03 - Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho
5) 47.72-5-00 - Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
6) 47.82-2-01 - Comércio varejista de calçados
7) 47.89-0-01 - Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: TARAUACA Estado: AC

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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