Dados do CNPJ 17.546.513/0001-03 - ANTONIO DUARTE MOREIRA **9**7**7** - ANTONIO DUARTE MOREIRA **9**7**7**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 17.546.513/0001-03
Abertura: 06/02/2013(13 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 08/04/2023 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: ANTONIO DUARTE MOREIRA **9**7**7**
Fantasia: ANTONIO DUARTE MOREIRA **9**7**7**
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 06/02/2013 Exclusão: 08/04/2023
MEI: Não Adesão: 06/02/2013 Exclusão: 08/04/2023
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 678,00

Atividade principal:
56.12-1-00 - Serviços ambulantes de alimentação
Atividades secundárias:
1) 01.61-0-01 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas
2) 10.33-3-02 - Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados
3) 10.63-5-00 - Fabricação de farinha de mandioca e derivados
4) 10.64-3-00 - Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho
5) 47.24-5-00 - Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
6) 47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
7) 47.89-0-02 - Comércio varejista de plantas e flores naturais
8) 49.24-8-00 - Transporte escolar

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: VARRE-SAI Estado: RJ

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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