Dados do CNPJ 17.545.284/0001-02 - ANTONIO MARCOS ALENCAR DE SOUZA **5**2**2**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 17.545.284/0001-02
Abertura: 06/02/2013(13 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 23/02/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: ANTONIO MARCOS ALENCAR DE SOUZA **5**2**2**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 06/02/2013
MEI: Sim Adesão: 06/02/2013
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1,00

Atividade principal:
43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
Atividades secundárias:
1) 16.22-6-99 - Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção
2) 43.30-4-02 - Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material
3) 47.24-5-00 - Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
4) 47.55-5-02 - Comercio varejista de artigos de armarinho
5) 47.72-5-00 - Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
6) 49.24-8-00 - Transporte escolar
7) 49.29-9-01 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal
8) 50.21-1-01 - Transporte por navegação interior de carga, municipal, exceto travessia
9) 56.12-1-00 - Serviços ambulantes de alimentação

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BOCA DO ACRE Estado: AM

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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