Dados do CNPJ 17.526.957/0001-79 - MOISES SANTOS NASCIMENTO **9**9**5**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 17.526.957/0001-79
Abertura: 04/02/2013(13 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 30/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: MOISES SANTOS NASCIMENTO **9**9**5**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 04/02/2013 Exclusão: 31/12/2023
MEI: Não Adesão: 04/02/2013 Exclusão: 31/12/2023
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1,00

Atividade principal:
47.55-5-01 - Comércio varejista de tecidos
Atividades secundárias:
1) 47.54-7-01 - Comércio varejista de móveis
2) 47.55-5-03 - Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho
3) 95.29-1-05 - Reparação de artigos do mobiliário

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: VITORIA DA CONQUISTA Estado: BA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
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O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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