Dados do CNPJ 17.501.006/0001-45 - CICERA LUIZ DE OLIVEIRA **4**6**3**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 17.501.006/0001-45
Abertura: 30/01/2013(13 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 10/04/2024 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: CICERA LUIZ DE OLIVEIRA **4**6**3**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 30/01/2013 Exclusão: 10/04/2024
MEI: Não Adesão: 30/01/2013 Exclusão: 10/04/2024
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 2.500,00

Atividade principal:
47.12-1-00 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns
Atividades secundárias:
1) 43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
2) 43.22-3-01 - Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás
3) 47.44-0-99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral
4) 47.51-2-01 - Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática
5) 47.61-0-03 - Comércio varejista de artigos de papelaria
6) 49.29-9-01 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal
7) 56.20-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: CRATO Estado: CE

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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