Dados do CNPJ 17.442.035/0001-83 - MARIA APARECIDA BORGES **8**1**6** - MARIA FLOR

CNPJ RECEITA FEDERAL - 17.442.035/0001-83
Abertura: 21/01/2013(13 anos) - Situação: ATIVA - Tipo: Matriz
Razão Social: MARIA APARECIDA BORGES **8**1**6**
Fantasia: MARIA FLOR
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 01/01/2024
MEI: Não Adesão: 21/01/2013 Exclusão: 31/05/2015
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 20.000,00

Atividade principal:
47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
Atividades secundárias:
1) 47.82-2-01 - Comércio varejista de calçados
2) 47.89-0-01 - Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: RUA GENERAL OSORIO
Número: 67
Bairro: CENTRO
CEP: 38700114 Município: PATOS DE MINAS Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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