Dados do CNPJ 17.437.784/0001-12 - ROBERTO FERREIRA HARTMANN **5**4**0**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 17.437.784/0001-12
Abertura: 19/01/2013(13 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 04/09/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: ROBERTO FERREIRA HARTMANN **5**4**0**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 19/01/2013 Exclusão: 31/12/2023
MEI: Não Adesão: 19/01/2013 Exclusão: 31/12/2023
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.000,00

Atividade principal:
47.21-1-02 - Padaria e confeitaria com predominância de revenda
Atividades secundárias:
1) 10.31-7-00 - Fabricação de conservas de frutas
2) 10.91-1-02 - Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria
3) 10.92-9-00 - Fabricação de biscoitos e bolachas
4) 47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
5) 47.89-0-01 - Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos
6) 56.12-1-00 - Serviços ambulantes de alimentação
7) 77.29-2-99 - Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente
8) 85.92-9-99 - Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente
9) 85.99-6-05 - Cursos preparatórios para concursos

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SOLEDADE Estado: RS

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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