Dados do CNPJ 17.351.125/0001-69 - CLAUDIO SANTOS DUARTE 91331048591

CNPJ RECEITA FEDERAL - 17.351.125/0001-69
Abertura: 02/01/2013(13 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 26/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: CLAUDIO SANTOS DUARTE **3**0**5**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 02/01/2013
MEI: Sim Adesão: 02/01/2013
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 2.500,00

Atividade principal:
47.22-9-01 - Comércio varejista de carnes - açougues
Atividades secundárias:
1) 47.24-5-00 - Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
2) 47.55-5-02 - Comercio varejista de artigos de armarinho
3) 47.82-2-01 - Comércio varejista de calçados
4) 49.29-9-01 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal
5) 56.11-2-01 - Restaurantes e similares
6) 56.11-2-03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SALVADOR Estado: BA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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