Dados do CNPJ 17.334.322/0001-70 - BRINELP PINTURAS E SERVICOS GERAIS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 17.334.322/0001-70
Abertura: 20/12/2012(13 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 16/10/2018 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: BRINELP PINTURAS E SERVICOS GERAIS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA
Fantasia:
Porte: Demais
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 15.000,00

Atividade principal:
43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
Atividades secundárias:
1) 41.20-4-00 - Construção de edifícios
2) 43.30-4-99 - Outras obras de acabamento da construção
3) 43.99-1-03 - Obras de alvenaria

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****5**8** - **T**I* ** **I** **L** - 20/12/2012 (Sócio-Administrador)
2) *****4**8** - **L**N **D**G**S **V** - 20/12/2012 (Sócio-Administrador)
3) *****9**8** - **U** **S**Q**O **R**R* - 20/12/2012 (Sócio-Administrador)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SAO PAULO Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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