Dados do CNPJ 17.331.050/0001-54 - MARCO ANTONIO XAVIER PINHEIRO **0**5**7** - LOBOCAO

CNPJ RECEITA FEDERAL - 17.331.050/0001-54
Abertura: 21/12/2012(13 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 07/12/2021 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: MARCO ANTONIO XAVIER PINHEIRO **0**5**7**
Fantasia: LOBOCAO
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 21/12/2012 Exclusão: 07/12/2021
MEI: Não Adesão: 21/12/2012 Exclusão: 07/12/2021
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 10.000,00

Atividade principal:
80.11-1-02 - Serviços de adestramento de cães de guarda
Atividades secundárias:
1) 47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
2) 47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
3) 47.85-7-99 - Comércio varejista de outros artigos usados
4) 47.89-0-02 - Comércio varejista de plantas e flores naturais
5) 47.89-0-03 - Comércio varejista de objetos de arte
6) 52.23-1-00 - Estacionamento de veículos
7) 56.11-2-03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
8) 56.11-2-04 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento
9) 96.09-2-07 - Alojamento de animais domésticos

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: PATY DO ALFERES Estado: RJ

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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