Dados do CNPJ 17.303.184/0001-61 - MARIA DA CONCEICAO ROVERE OLIVEIRA **5**0**2** - OFICINA FLORESTA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 17.303.184/0001-61
Abertura: 14/12/2012(13 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 19/02/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: MARIA DA CONCEICAO ROVERE OLIVEIRA **5**0**2**
Fantasia: OFICINA FLORESTA
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 14/12/2012
MEI: Não Adesão: 14/12/2012 Exclusão: 31/12/2012
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 10.000,00

Atividade principal:
45.41-2-06 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas
Atividades secundárias:
1) 45.30-7-05 - Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar
2) 45.43-9-00 - Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: GARRAFAO DO NORTE Estado: PA

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
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O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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