Dados do CNPJ 17.300.650/0001-55 - FLAVIA MOTTA PRETTI COUTO **1**0**7**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 17.300.650/0001-55
Abertura: 13/12/2012(13 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 27/10/2023 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: FLAVIA MOTTA PRETTI COUTO **1**0**7**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 13/12/2012 Exclusão: 31/12/2023
MEI: Não Adesão: 13/12/2012 Exclusão: 31/12/2023
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 10.000,00

Atividade principal:
77.21-7-00 - Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos
Atividades secundárias:
1) 47.63-6-01 - Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos
2) 47.63-6-02 - Comércio varejista de artigos esportivos
3) 47.63-6-03 - Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios
4) 49.29-9-01 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal
5) 52.23-1-00 - Estacionamento de veículos
6) 56.11-2-03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
7) 82.30-0-02 - Casas de festas e eventos

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: GUARAPARI Estado: ES

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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