Dados do CNPJ 17.273.488/0001-23 - R M & OLIVEIRA CONSTRUTORA DE PARATY LTDA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 17.273.488/0001-23
Abertura: 07/12/2012(13 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 08/04/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: R M & OLIVEIRA CONSTRUTORA DE PARATY LTDA
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 07/12/2012
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 300.000,00

Atividade principal:
43.91-6-00 - Obras de fundações
Atividades secundárias:
1) 38.11-4-00 - Coleta de resíduos não-perigosos
2) 41.20-4-00 - Construção de edifícios
3) 42.12-0-00 - Construção de obras de arte especiais
4) 42.13-8-00 - Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas
5) 43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
6) 43.30-4-03 - Obras de acabamento em gesso e estuque
7) 43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****3**7** - **A** **I**I** ** **L** - 21/06/2013 (Sócio-Administrador)
2) *****9**7** - **M**S** **B**R* ** **I**I** - 21/06/2013 (Sócio-Administrador)
3) *****0**7** - **M**D* **R**S* ** **L** - 21/06/2013 (Sócio-Administrador)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: PARATI Estado: RJ

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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