Dados do CNPJ 17.228.358/0001-79 - RAIMUNDO FIGUEIREDO DE ABREU NETO **8**4**3**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 17.228.358/0001-79
Abertura: 29/11/2012(13 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 07/11/2023 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: RAIMUNDO FIGUEIREDO DE ABREU NETO **8**4**3**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 29/11/2012 Exclusão: 31/12/2023
MEI: Não Adesão: 29/11/2012 Exclusão: 31/12/2023
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.000,00

Atividade principal:
56.11-2-03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
Atividades secundárias:
1) 17.42-7-02 - Fabricação de absorventes higiênicos
2) 45.41-2-06 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas
3) 47.21-1-04 - Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes
4) 47.55-5-03 - Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho
5) 47.71-7-03 - Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos
6) 47.71-7-04 - Comércio varejista de medicamentos veterinários
7) 47.72-5-00 - Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
8) 47.82-2-01 - Comércio varejista de calçados

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: CAXIAS Estado: MA

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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