Dados do CNPJ 17.206.299/0001-38 - MARIA ERNESTINA M. CAPUTO

CNPJ RECEITA FEDERAL - 17.206.299/0001-38
Abertura: 21/11/2012(13 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 11/04/2019 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: MARIA ERNESTINA M. CAPUTO
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 21/11/2012 Exclusão: 11/04/2019
MEI: Não
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 5.000,00

Atividade principal:
58.13-1-00 - Edição de revistas
Atividades secundárias:
1) 58.11-5-00 - Edição de livros
2) 58.12-3-00 - Edição de jornais
3) 58.19-1-00 - Edição de cadastros, listas e de outros produtos gráficos
4) 59.11-1-02 - Produção de filmes para publicidade
5) 59.11-1-99 - Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
6) 62.01-5-01 - Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SANTANA DO LIVRAMENTO Estado: RS

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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