Dados do CNPJ 17.174.722/0001-65 - MAXWEL GOMES PANTALEAO DOS SANTOS **0**8**4**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 17.174.722/0001-65
Abertura: 17/11/2012(13 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 26/03/2019 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: MAXWEL GOMES PANTALEAO DOS SANTOS **0**8**4**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 17/11/2012 Exclusão: 31/12/2016
MEI: Não Adesão: 17/11/2012 Exclusão: 31/07/2013
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1,00

Atividade principal:
96.03-3-04 - Serviços de funerárias
Atividades secundárias:
1) 32.99-0-06 - Fabricação de velas, inclusive decorativas
2) 47.89-0-02 - Comércio varejista de plantas e flores naturais
3) 73.19-0-02 - Promoção de vendas
4) 96.03-3-99 - Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: ARAPIRACA Estado: AL

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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