Dados do CNPJ 17.149.424/0001-15 - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA **4**2**0**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 17.149.424/0001-15
Abertura: 12/11/2012(13 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 08/02/2017 - OBITO DO MEI - TITULAR FALECIDO - Tipo: Matriz
Razão Social: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA **4**2**0**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 12/11/2012 Exclusão: 08/02/2017
MEI: Não Adesão: 12/11/2012 Exclusão: 08/02/2017
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1,00

Atividade principal:
43.22-3-03 - Instalações de sistema de prevenção contra incêndio
Atividades secundárias:
1) 33.21-0-00 - Instalação de máquinas e equipamentos industriais
2) 43.22-3-02 - Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração
3) 43.29-1-05 - Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração
4) 85.99-6-05 - Cursos preparatórios para concursos

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SAO LEOPOLDO Estado: RS

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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