Dados do CNPJ 16.974.465/0001-83 - OTILIA DELAMARA ROCHA BERND **4**0**0**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 16.974.465/0001-83
Abertura: 08/10/2012(13 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 31/05/2021 - OBITO DO MEI - TITULAR FALECIDO - Tipo: Matriz
Razão Social: OTILIA DELAMARA ROCHA BERND **4**0**0**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 08/10/2012 Exclusão: 31/05/2021
MEI: Não Adesão: 08/10/2012 Exclusão: 31/05/2021
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1,00

Atividade principal:
47.85-7-99 - Comércio varejista de outros artigos usados
Atividades secundárias:
1) 32.12-4-00 - Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes
2) 47.89-0-01 - Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: PORTO ALEGRE Estado: RS

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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