Dados do CNPJ 16.834.217/0001-37 - PE CONSTRUCOES LTDA - PE CONSTRUCOES

CNPJ RECEITA FEDERAL - 16.834.217/0001-37
Abertura: 12/09/2012(13 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 27/03/2019 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: PE CONSTRUCOES LTDA
Fantasia: PE CONSTRUCOES
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 12/09/2012 Exclusão: 31/12/2016
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 25.000,00

Atividade principal:
43.30-4-99 - Outras obras de acabamento da construção
Atividades secundárias:
1) 41.20-4-00 - Construção de edifícios
2) 42.99-5-01 - Construção de instalações esportivas e recreativas
3) 43.99-1-03 - Obras de alvenaria

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****0**4** - **O**R** ** **L** **I**L**S - 12/09/2012 (Sócio-Administrador)
2) *****2**4** - **T**I* **R**E* ** **N**N** - 12/09/2012 (Sócio-Administrador)
3) *****7**4** - **S* **R**N**S ** **L** - 12/09/2012 (Sócio)
4) *****6**4** - **A** **A* ** **A**A **L** - 12/09/2012 (Sócio)
5) *****9**8** - **A**O **A**I**O **R**R* ** **L** - 12/09/2012 (Sócio)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BELO HORIZONTE Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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