Dados do CNPJ 16.820.046/0001-97 - PORTE COMERCIO E SERVICOS LTDA - PORTE COMERCIO E SERVICOS

CNPJ RECEITA FEDERAL - 16.820.046/0001-97
Abertura: 10/09/2012(13 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 28/11/2018 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: PORTE COMERCIO E SERVICOS LTDA
Fantasia: PORTE COMERCIO E SERVICOS
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 10/09/2012 Exclusão: 31/12/2014
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 40.000,00

Atividade principal:
47.44-0-99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral
Atividades secundárias:
1) 43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
2) 43.22-3-01 - Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás
3) 43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
4) 43.30-4-99 - Outras obras de acabamento da construção

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****7**7** - **P**E* ** **L** **N**L* **E**O* - 10/09/2012 (Sócio-Administrador)
2) *****3**7** - **C**D* **N**L* **E**O* **N**R - 10/09/2012 (Sócio)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: RIO DAS OSTRAS Estado: RJ

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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