Dados do CNPJ 16.805.367/0001-12 - JOSE ELTON FORTUNATO JUBIM **3**7**7**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 16.805.367/0001-12
Abertura: 05/09/2012(13 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 16/03/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: JOSE ELTON FORTUNATO JUBIM **3**7**7**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 05/09/2012
MEI: Sim Adesão: 05/09/2012
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1,00

Atividade principal:
45.20-0-01 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores
Atividades secundárias:
1) 29.50-6-00 - Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores
2) 33.13-9-01 - Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos
3) 45.20-0-02 - Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores
4) 45.30-7-03 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores
5) 45.30-7-04 - Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores
6) 45.30-7-05 - Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar
7) 47.54-7-03 - Comércio varejista de artigos de iluminação
8) 47.57-1-00 - Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: NITEROI Estado: RJ

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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