Dados do CNPJ 16.805.183/0001-52 - LOTERIAS PORTO RICO LTDA - LOTERICA PORTO RICO

CNPJ RECEITA FEDERAL - 16.805.183/0001-52
Abertura: 28/08/2012(14 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 28/02/2019 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: LOTERIAS PORTO RICO LTDA
Fantasia: LOTERICA PORTO RICO
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 01/01/2013 Exclusão: 31/12/2016
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 25.000,00

Atividade principal:
82.99-7-06 - Casas lotéricas
Atividades secundárias:
1) 42.21-9-03 - Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica
2) 43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
3) 43.22-3-01 - Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás
4) 43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
5) 82.19-9-01 - Fotocópias

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****6**3** - **L**D* **L** **N**S - 28/08/2012 (Sócio-Administrador)
2) *****9**3** - **R** **R**L** **B**R* **S**S - 28/08/2012 (Sócio)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: PORTO RICO DO MARANHAO Estado: MA

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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