Dados do CNPJ 16.792.274/0001-09 - TEIXEIRA & FRAGA PRESENTES LTDA - LEMBREI DE VOCE PRESENTES

CNPJ RECEITA FEDERAL - 16.792.274/0001-09
Abertura: 10/08/2012(14 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 01/03/2019 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: TEIXEIRA & FRAGA PRESENTES LTDA
Fantasia: LEMBREI DE VOCE PRESENTES
Porte: Micro Empresa
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 30.000,00

Atividade principal:
47.89-0-01 - Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos
Atividades secundárias:
1) 47.55-5-03 - Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****6**7** - **T**N* **I**I** ** **U** **V** - 10/08/2012 (Sócio-Administrador)
2) *****9**7** - **V** **L**I** **R**A **A** - 10/08/2012 (Sócio-Administrador)
3) *****8**7** - **R**L** **S* **M**T* **A** - 10/08/2012 (Sócio-Administrador)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: TAUBATE Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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