Dados do CNPJ 16.640.206/0001-16 - ROSEMERE RICARDO DUARTE **8**3**0**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 16.640.206/0001-16
Abertura: 06/08/2012(14 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 28/09/2022 - OBITO DO MEI - TITULAR FALECIDO - Tipo: Matriz
Razão Social: ROSEMERE RICARDO DUARTE **8**3**0**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 06/08/2012 Exclusão: 28/09/2022
MEI: Não Adesão: 06/08/2012 Exclusão: 28/09/2022
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1,00

Atividade principal:
47.89-0-04 - Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação
Atividades secundárias:
1) 47.44-0-01 - Comércio varejista de ferragens e ferramentas
2) 47.71-7-04 - Comércio varejista de medicamentos veterinários
3) 47.82-2-01 - Comércio varejista de calçados
4) 47.84-9-00 - Comércio varejista de gás liqüefeito de petróleo (GLP)
5) 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
6) 49.30-2-01 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal.
7) 96.09-2-08 - Higiene e embelezamento de animais domésticos

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: PELOTAS Estado: RS

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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