Dados do CNPJ 16.637.413/0001-11 - J. P. A. CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA - J. P. A. CONSTRUCAO

CNPJ RECEITA FEDERAL - 16.637.413/0001-11
Abertura: 03/08/2012(14 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 07/12/2018 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: J. P. A. CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA
Fantasia: J. P. A. CONSTRUCAO
Porte: Micro Empresa
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 150.000,00

Atividade principal:
42.11-1-01 - Construção de rodovias e ferrovias
Atividades secundárias:
1) 42.92-8-02 - Obras de montagem industrial
2) 43.13-4-00 - Obras de terraplenagem
3) 43.91-6-00 - Obras de fundações
4) 43.99-1-03 - Obras de alvenaria
5) 47.44-0-05 - Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente
6) 71.12-0-00 - Serviços de engenharia

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****9**3** - **A **I**I** **N**S **U* - 03/08/2012 (Sócio-Administrador)
2) *****6**3** - **S* **L**N **R**R* ** **U** - 03/08/2012 (Sócio)
3) *****8**3** - **A**I**O ** **U** **M** ** **U** - 03/08/2012 (Sócio)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SAO JOSE DE RIBAMAR Estado: MA

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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