Dados do CNPJ 16.603.360/0001-18 - MOURACI PIRES AZEVEDO **2**3**5**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 16.603.360/0001-18
Abertura: 31/07/2012(14 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 26/04/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: MOURACI PIRES AZEVEDO **2**3**5**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 31/07/2012
MEI: Sim Adesão: 31/07/2012
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1,00

Atividade principal:
47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
Atividades secundárias:
1) 45.30-7-03 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores
2) 45.30-7-05 - Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar
3) 45.41-2-06 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas
4) 47.32-6-00 - Comércio varejista de lubrificantes
5) 47.41-5-00 - Comércio varejista de tintas e materiais para pintura
6) 47.44-0-01 - Comércio varejista de ferragens e ferramentas
7) 47.55-5-02 - Comercio varejista de artigos de armarinho
8) 47.55-5-03 - Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho
9) 47.82-2-01 - Comércio varejista de calçados

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: IACU Estado: BA

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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