Dados do CNPJ 15.825.477/0001-83 - CASTORINO FREITAS DA SILVA **3**9**0**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 15.825.477/0001-83
Abertura: 02/07/2012(14 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 14/02/2025 - OBITO DO MEI - TITULAR FALECIDO - Tipo: Matriz
Razão Social: CASTORINO FREITAS DA SILVA **3**9**0**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 02/07/2012 Exclusão: 14/02/2025
MEI: Não Adesão: 02/07/2012 Exclusão: 14/02/2025
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1,00

Atividade principal:
43.99-1-03 - Obras de alvenaria
Atividades secundárias:
1) 43.30-4-02 - Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material
2) 43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
3) 43.30-4-05 - Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: PORTO ALEGRE Estado: RS

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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