Dados do CNPJ 15.823.587/0001-06 - MEGA CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA - MEGA CONSTRUCAO

CNPJ RECEITA FEDERAL - 15.823.587/0001-06
Abertura: 02/07/2012(14 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 28/03/2019 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: MEGA CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA
Fantasia: MEGA CONSTRUCAO
Porte: Empresa de Pequeno Porte
Simples: Não Adesão: 02/07/2012 Exclusão: 31/12/2016
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 2.000,00

Atividade principal:
43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
Atividades secundárias:
1) 43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
2) 43.22-3-01 - Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás
3) 43.29-1-05 - Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração
4) 43.30-4-01 - Impermeabilização em obras de engenharia civil
5) 43.30-4-03 - Obras de acabamento em gesso e estuque
6) 43.99-1-03 - Obras de alvenaria

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****9**6** - **N**D* **I* **D**R** - 02/07/2012 (Sócio-Administrador)
2) *****6**6** - **L**A* **R**N**S ** **M**D* - 02/07/2012 (Sócio-Administrador)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: RIBEIRAO DAS NEVES Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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