Dados do CNPJ 15.705.035/0001-01 - FERNANDES E MORAIS CONSTRUCAO CIVIL LTDA - FM CONSTRUCOES

CNPJ RECEITA FEDERAL - 15.705.035/0001-01
Abertura: 30/05/2012(14 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 26/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: FERNANDES E MORAIS CONSTRUCAO CIVIL LTDA
Fantasia: FM CONSTRUCOES
Porte: Empresa de Pequeno Porte
Simples: Não Adesão: 30/05/2012 Exclusão: 31/12/2017
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 50.000,00

Atividade principal:
16.22-6-99 - Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção
Atividades secundárias:
1) 43.22-3-01 - Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás
2) 43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
3) 43.30-4-99 - Outras obras de acabamento da construção
4) 43.99-1-03 - Obras de alvenaria

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****9**6** - **N**L **P**E** **R**N**S - 30/05/2012 (Sócio-Administrador)
2) *****7**8** - **T**I* **I**O ** **R**S - 30/05/2012 (Sócio-Administrador)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: HORTOLANDIA Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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