Dados do CNPJ 15.533.035/0001-63 - MARCIO ANTONIO DA COSTA **1**2**4**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 15.533.035/0001-63
Abertura: 15/05/2012(14 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 23/04/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: MARCIO ANTONIO DA COSTA **1**2**4**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 15/05/2012
MEI: Sim Adesão: 15/05/2012
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1,00

Atividade principal:
47.44-0-99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral
Atividades secundárias:
1) 23.91-5-02 - Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração
2) 43.30-4-99 - Outras obras de acabamento da construção
3) 47.54-7-03 - Comércio varejista de artigos de iluminação
4) 47.59-8-99 - Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: CRUZETA Estado: RN

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
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O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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