Dados do CNPJ 15.532.162/0001-48 - MARCENARIA DUARTE PORTUGAL LTDA - MARCENARIA DUARTE PORTUGAL

CNPJ RECEITA FEDERAL - 15.532.162/0001-48
Abertura: 09/12/2011(14 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 10/06/2022 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: MARCENARIA DUARTE PORTUGAL LTDA
Fantasia: MARCENARIA DUARTE PORTUGAL
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 01/01/2019 Exclusão: 31/12/2019
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 80.000,00

Atividade principal:
31.01-2-00 - Fabricação de móveis com predominância de madeira
Atividades secundárias:
1) 16.22-6-99 - Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção
2) 47.44-0-01 - Comércio varejista de ferragens e ferramentas
3) 47.54-7-01 - Comércio varejista de móveis

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****9**6** - **I**N** **C**N* **A**E - 09/12/2011 (Sócio-Administrador)
2) *****0**8** - **T** **R**G** **V** **A**E - 09/12/2011 (Sócio-Administrador)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: HORTOLANDIA Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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