Dados do CNPJ 15.452.109/0001-37 - MARIA OLIMPIA GOMES MOUTINHO **9**1**6**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 15.452.109/0001-37
Abertura: 01/05/2012(14 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 29/10/2018 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: MARIA OLIMPIA GOMES MOUTINHO **9**1**6**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 01/05/2012 Exclusão: 29/10/2018
MEI: Não Adesão: 01/05/2012 Exclusão: 29/10/2018
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1,00

Atividade principal:
58.19-1-00 - Edição de cadastros, listas e de outros produtos gráficos
Atividades secundárias:
1) 18.22-9-01 - Serviços de encadernação e plastificação
2) 59.12-0-99 - Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
3) 82.19-9-99 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente
4) 95.29-1-99 - Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BELO HORIZONTE Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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