Dados do CNPJ 15.190.302/0001-47 - NICIVALDA SANTOS DE SANTANA **4**8**5**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 15.190.302/0001-47
Abertura: 13/03/2012(14 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 15/12/2019 - OBITO DO MEI - TITULAR FALECIDO - Tipo: Matriz
Razão Social: NICIVALDA SANTOS DE SANTANA **4**8**5**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 13/03/2012 Exclusão: 15/12/2019
MEI: Não Adesão: 13/03/2012 Exclusão: 15/12/2019
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1,00

Atividade principal:
50.99-8-99 - Outros transportes aquaviários não especificados anteriormente
Atividades secundárias:
1) 10.91-1-01 - Fabricação de produtos de panificação industrial
2) 47.12-1-00 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns
3) 47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
4) 56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
5) 96.02-5-01 - Cabeleireiros, manicure e pedicure
6) 96.02-5-02 - Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: RIO DE JANEIRO Estado: RJ

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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