Dados do CNPJ 15.059.873/0001-47 - JEAN CARLO VIANA TEIXEIRA ORLANDO **9**2**6**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 15.059.873/0001-47
Abertura: 15/02/2012(14 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 16/04/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: JEAN CARLO VIANA TEIXEIRA ORLANDO **9**2**6**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 15/02/2012
MEI: Sim Adesão: 15/02/2012
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1,00

Atividade principal:
82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
Atividades secundárias:
1) 18.13-0-01 - Impressão de material para uso publicitário
2) 32.99-0-03 - Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos
3) 32.99-0-04 - Fabricação de painéis e letreiros luminosos
4) 43.29-1-01 - Instalação de painéis publicitários
5) 53.20-2-02 - Serviços de entrega rápida
6) 73.19-0-02 - Promoção de vendas
7) 73.19-0-03 - Marketing direto
8) 73.19-0-99 - Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente
9) 82.99-7-99 - Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente
10) 90.01-9-06 - Atividades de sonorização e de iluminação

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BELO HORIZONTE Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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