Dados do CNPJ 14.815.057/0001-53 - JOSE BRASILINO DOS SANTOS **9**6**3**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 14.815.057/0001-53
Abertura: 01/01/2012(14 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 26/02/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: JOSE BRASILINO DOS SANTOS **9**6**3**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 01/01/2012
MEI: Não Adesão: 01/01/2012 Exclusão: 01/01/2012
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1,00

Atividade principal:
77.31-4-00 - Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador
Atividades secundárias:
1) 23.91-5-02 - Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração
2) 33.14-7-11 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária
3) 33.14-7-12 - Manutenção e reparação de tratores agrícolas
4) 38.11-4-00 - Coleta de resíduos não-perigosos
5) 49.30-2-01 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal.
6) 49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional
7) 49.30-2-04 - Transporte rodoviário de mudanças
8) 52.12-5-00 - Carga e descarga
9) 77.32-2-01 - Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SAO PAULO Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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