Dados do CNPJ 14.363.703/0001-99 - FRANCISCO E MESQUITA PRESENTES LTDA - REALCE PRESENTES

CNPJ RECEITA FEDERAL - 14.363.703/0001-99
Abertura: 23/09/2011(14 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 19/04/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: FRANCISCO E MESQUITA PRESENTES LTDA
Fantasia: REALCE PRESENTES
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 23/09/2011
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 10.000,00

Atividade principal:
47.13-0-02 - Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines
Atividades secundárias:
1) 47.55-5-03 - Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho
2) 47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
3) 47.82-2-01 - Comércio varejista de calçados
4) 47.82-2-02 - Comércio varejista de artigos de viagem

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****3**8** - **R**S **B**T* **S**I** - 23/09/2011 (Sócio-Administrador)
2) *****1**8** - **A**I**O **R**S **C**O** - 23/09/2011 (Sócio-Administrador)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: MOGI DAS CRUZES Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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