Dados do CNPJ 14.336.459/0001-75 - GRAFICA PORTO BRASIL LTDA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 14.336.459/0001-75
Abertura: 21/09/2011(15 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 29/10/2020 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: GRAFICA PORTO BRASIL LTDA
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 01/01/2012 Exclusão: 31/12/2017
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 40.000,00

Atividade principal:
18.21-1-00 - Serviços de pré-impressão
Atividades secundárias:
1) 18.11-3-01 - Impressão de jornais
2) 18.22-9-01 - Serviços de encadernação e plastificação
3) 18.22-9-99 - Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação
4) 47.61-0-03 - Comércio varejista de artigos de papelaria
5) 58.29-8-00 - Edição integrada à impressão de cadastros, listas e de outros produtos gráficos

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****1**5** - **R**N* **M**D* **I**I** ** **U** - 07/06/2013 (Sócio-Administrador)
2) *****5**5** - **G**A**O **V** ** **U** - 07/06/2013 (Sócio)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BRUMADO Estado: BA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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