Dados do CNPJ 14.276.293/0001-49 - EDUARDO MOURA DA SILVA **5**1**1** - MANAIM TRANSPORTE E TURISMO

CNPJ RECEITA FEDERAL - 14.276.293/0001-49
Abertura: 13/09/2011(15 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 22/04/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: EDUARDO MOURA DA SILVA **5**1**1**
Fantasia: MANAIM TRANSPORTE E TURISMO
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 13/09/2011
MEI: Não Adesão: 13/09/2011 Exclusão: 31/12/2011
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 40.000,00

Atividade principal:
45.20-0-05 - Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores
Atividades secundárias:
1) 32.99-0-02 - Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório
2) 45.30-7-03 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: LUIS EDUARDO MAGALHAES Estado: BA

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
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- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
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O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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