Dados do CNPJ 14.251.032/0001-74 - PAULO ROBERTO BUARQUE DE OLIVEIRA **9**7**7**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 14.251.032/0001-74
Abertura: 07/09/2011(14 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 14/11/2023 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: PAULO ROBERTO BUARQUE DE OLIVEIRA **9**7**7**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 07/09/2011 Exclusão: 31/12/2023
MEI: Não Adesão: 07/09/2011 Exclusão: 31/12/2023
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1,00

Atividade principal:
43.99-1-03 - Obras de alvenaria
Atividades secundárias:
1) 10.13-9-01 - Fabricação de produtos de carne
2) 10.52-0-00 - Fabricação de laticínios
3) 43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
4) 43.22-3-01 - Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás
5) 43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
6) 47.21-1-03 - Comércio varejista de laticínios e frios
7) 47.22-9-02 - Peixaria
8) 56.12-1-00 - Serviços ambulantes de alimentação
9) 56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BICAS Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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