Dados do CNPJ 14.172.960/0001-43 - MS CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 14.172.960/0001-43
Abertura: 23/08/2011(14 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 27/03/2019 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: MS CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 01/01/2013 Exclusão: 31/05/2016
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 300.000,00

Atividade principal:
41.10-7-00 - Incorporação de empreendimentos imobiliários
Atividades secundárias:
1) 42.13-8-00 - Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas
2) 43.19-3-00 - Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente
3) 77.32-2-01 - Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes
4) 81.30-3-00 - Atividades paisagísticas

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****5**6** - **U**L** ** **S** **N**S - 09/05/2016 (Sócio-Administrador)
2) *****4**6** - **S* **B**T* **S **N**S - 09/05/2016 (Sócio)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BELO HORIZONTE Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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