Dados do CNPJ 13.970.936/0002-78 - TEPOR - TERMINAL PORTUARIO DE MACAE LTDA.

CNPJ RECEITA FEDERAL - 13.970.936/0002-78
Abertura: 27/08/2018(8 anos) - Situação: ATIVA - Tipo: Filial
Razão Social: TEPOR - TERMINAL PORTUARIO DE MACAE LTDA.
Fantasia:
Porte: Demais
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 2.000.000,00

Atividade principal:
52.31-1-03 - Gestão de terminais aquaviários
Atividades secundárias:
1) 50.99-8-01 - Transporte aquaviário para passeios turísticos
2) 52.31-1-01 - Administração da infra-estrutura portuária
3) 52.31-1-02 - Atividades do Operador Portuário
4) 52.32-0-00 - Atividades de agenciamento marítimo
5) 52.50-8-01 - Comissaria de despachos
6) 52.50-8-02 - Atividades de despachantes aduaneiros
7) 52.50-8-04 - Organização logística do transporte de carga
8) 52.50-8-05 - Operador de transporte multimodal - OTM

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) 13.001.612/0001-40 - BR-RIO PARTICIPACOES LTDA - 12/05/2016 (Sócio)
2) *****2**6** - **B**N* **N**S **E**O - 12/05/2016 (Administrador)

Logradouro: AVENIDA ELIAS AGOSTINHO
Número: 340 Complemento: SALA 401
Bairro: IMBETIBA
CEP: 27913350 Município: MACAE Estado: RJ

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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