Dados do CNPJ 13.924.454/0001-09 - MANOEL PAULINO DE MELO 20779259149

CNPJ RECEITA FEDERAL - 13.924.454/0001-09
Abertura: 05/07/2011(15 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 18/02/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: MANOEL PAULINO DE MELO **7**2**1**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 05/07/2011 Exclusão: 31/12/2018
MEI: Não Adesão: 05/07/2011 Exclusão: 31/12/2018
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1,00

Atividade principal:
47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
Atividades secundárias:
1) 47.21-1-04 - Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes
2) 47.24-5-00 - Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
3) 47.84-9-00 - Comércio varejista de gás liqüefeito de petróleo (GLP)
4) 56.11-2-04 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento
5) 56.12-1-00 - Serviços ambulantes de alimentação
6) 56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: CUIABA Estado: MT

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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