Dados do CNPJ 13.919.075/0001-12 - ACACIA SANTOS MOTA **0**4**5**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 13.919.075/0001-12
Abertura: 05/07/2011(15 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 16/04/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: ACACIA SANTOS MOTA **0**4**5**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 05/07/2011 Exclusão: 31/12/2014
MEI: Não Adesão: 05/07/2011 Exclusão: 31/12/2014
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1,00

Atividade principal:
47.61-0-03 - Comércio varejista de artigos de papelaria
Atividades secundárias:
1) 18.22-9-01 - Serviços de encadernação e plastificação
2) 47.13-0-02 - Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines
3) 47.51-2-01 - Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática
4) 47.51-2-02 - Recarga de cartuchos para equipamentos de informática
5) 82.19-9-01 - Fotocópias

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: ARACAJU Estado: SE

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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