Dados do CNPJ 13.873.397/0001-78 - MOACIR GONCALVES CHAGAS **4**9**9**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 13.873.397/0001-78
Abertura: 29/06/2011(15 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 17/03/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: MOACIR GONCALVES CHAGAS **4**9**9**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 29/06/2011
MEI: Sim Adesão: 29/06/2011
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1,00

Atividade principal:
43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
Atividades secundárias:
1) 16.22-6-99 - Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção
2) 25.99-3-01 - Serviços de confecção de armações metálicas para a construção
3) 43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
4) 43.30-4-05 - Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores
5) 43.99-1-03 - Obras de alvenaria
6) 47.44-0-99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral
7) 47.59-8-99 - Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente
8) 47.89-0-07 - Comércio varejista de equipamentos para escritório
9) 77.32-2-02 - Aluguel de andaimes
10) 82.11-3-00 - Serviços combinados de escritório e apoio administrativo
11) 82.99-7-07 - Salas de acesso à internet

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: ALMIRANTE TAMANDARE Estado: PR

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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