Dados do CNPJ 13.868.741/0001-30 - REGINA CLAUDIA DA SILVA **3**1**3**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 13.868.741/0001-30
Abertura: 28/06/2011(15 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 24/02/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: REGINA CLAUDIA DA SILVA **3**1**3**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 28/06/2011
MEI: Sim Adesão: 28/06/2011
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.000,00

Atividade principal:
10.93-7-01 - Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates
Atividades secundárias:
1) 10.94-5-00 - Fabricação de massas alimentícias
2) 10.96-1-00 - Fabricação de alimentos e pratos prontos
3) 47.21-1-02 - Padaria e confeitaria com predominância de revenda
4) 47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
5) 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
6) 53.20-2-02 - Serviços de entrega rápida
7) 56.11-2-01 - Restaurantes e similares
8) 73.19-0-02 - Promoção de vendas
9) 77.29-2-02 - Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais
10) 82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
11) 82.30-0-02 - Casas de festas e eventos
12) 85.92-9-99 - Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: FORTALEZA Estado: CE

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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