Dados do CNPJ 13.806.444/0001-60 - CARLOS ALBERTO BATISTA DOMINGUES **2**8**6**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 13.806.444/0001-60
Abertura: 15/06/2011(15 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 31/03/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: CARLOS ALBERTO BATISTA DOMINGUES **2**8**6**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 15/06/2011
MEI: Sim Adesão: 15/06/2011
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1,00

Atividade principal:
18.22-9-01 - Serviços de encadernação e plastificação
Atividades secundárias:
1) 17.32-0-00 - Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão
2) 18.13-0-01 - Impressão de material para uso publicitário
3) 32.99-0-03 - Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos
4) 52.29-0-99 - Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente
5) 73.19-0-02 - Promoção de vendas
6) 82.19-9-01 - Fotocópias
7) 82.19-9-99 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente
8) 95.11-8-00 - Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: POCOS DE CALDAS Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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