Dados do CNPJ 13.735.458/0001-30 - FRANCISCA MARIA DOS SANTOS **9**1**3**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 13.735.458/0001-30
Abertura: 01/06/2011(15 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 03/03/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: FRANCISCA MARIA DOS SANTOS **9**1**3**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 01/06/2011
MEI: Sim Adesão: 01/06/2011
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1,00

Atividade principal:
81.30-3-00 - Atividades paisagísticas
Atividades secundárias:
1) 10.12-1-01 - Abate de aves
2) 38.11-4-00 - Coleta de resíduos não-perigosos
3) 38.12-2-00 - Coleta de resíduos perigosos
4) 47.89-0-04 - Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação
5) 49.29-9-01 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal
6) 53.20-2-02 - Serviços de entrega rápida
7) 81.22-2-00 - Imunização e controle de pragas urbanas
8) 82.19-9-01 - Fotocópias
9) 87.12-3-00 - Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio
10) 96.02-5-02 - Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: MERUOCA Estado: CE

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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