Dados do CNPJ 13.533.614/0001-80 - JARDIM E MORAES DECORACOES E PAISAGISMO LTDA - JARDIM DECORACOES

CNPJ RECEITA FEDERAL - 13.533.614/0001-80
Abertura: 18/04/2011(15 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 18/12/2018 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: JARDIM E MORAES DECORACOES E PAISAGISMO LTDA
Fantasia: JARDIM DECORACOES
Porte: Micro Empresa
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 20.000,00

Atividade principal:
47.44-0-99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral
Atividades secundárias:
1) 43.30-4-03 - Obras de acabamento em gesso e estuque
2) 43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
3) 74.10-2-02 - Design de interiores

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****9**8** - **I** **T**U* **N**R* - 18/04/2011 (Sócio-Administrador)
2) *****6**8** - **F**L **N**S **Z** - 18/04/2011 (Sócio)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: CAMPINAS Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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