Dados do CNPJ 13.515.542/0001-49 - INSTITUTO LIBERTA DO BRASIL - INSTITUTO LIBERTA DO BRASIL

CNPJ RECEITA FEDERAL - 13.515.542/0001-49
Abertura: 04/04/2011(15 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 04/09/2018 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: INSTITUTO LIBERTA DO BRASIL
Fantasia: INSTITUTO LIBERTA DO BRASIL
Porte: Demais
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Associação Privada
Capital Social: R$ 0,00

Atividade principal:
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
Atividades secundárias:
1) 64.99-9-05 - Concessão de crédito pelas OSCIP
2) 85.50-3-02 - Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares
3) 94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
4) 94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****3**6** - **R**R** **N**U**I **O**I - 04/04/2011 (Presidente)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BELO HORIZONTE Estado: MG

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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