Dados do CNPJ 13.439.184/0001-32 - PRIMEIRA CAMARA DE CONCILIACAO, MEDIACAO E ARBITRAGEM DA 27 TURMA DO ESTADO DE RORAIMA, NA CIDADE DE RORAINOPOLIS/RR - CCMAR - CCMAR

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Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
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A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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